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28 de maio de 2018

Marabá: Empresa de transporte coletivo terá que se adequar à legislação


A empresa Nasson Tur Turismo LTDA-EPP, que realiza o transporte coletivo em Marabá, deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade, nos ônibus, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na cidade, e que dependem dos coletivos para se locomoverem.

A decisão é da recomendação ministerial nº 37/2018, emitida pela 13ª Promotoria de Justiça de Marabá, após a conclusão do Inquérito Civil nº 000725-915/2015, que teve como objeto a investigação da garantia da acessibilidade nos ônibus da empresa Nasson Tur Turismo. A empresa é operadora do transporte coletivo no município.

Durante a instrução do inquérito civil, um laudo produzido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves apontou irregularidades relativas à adequação dos ônibus da empresa, para o público com mobilidade reduzida ou com problemas de deficiência.

A recomendação foi expedida com base nas normas que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Lílian Freire, afirma que a empresa deverá promover todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento dos termos da recomendação, conforme previsão da Norma da ABNT-NBR 14.022/2011 e demais legislações relativas ao assunto.

A garantia de acessibilidade em veículos urbanos para o transporte coletivo de passageiros é prevista na Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 14.022/2011).

Dentre as observâncias da norma estão o local de embarque e desembarque; pontos de parada; assento preferencial; área reservada para cadeira de rodas e cão-guia; sistema de segurança para a pessoa em cadeira de rodas; iluminação; comunicação e sinalização; comunicação visual externa no veículo; assentos preferenciais; pontos de apoio e identificação dos desníveis e limites que podem dificultar o acesso do público com problemas de deficiência nos transportes coletivos.

A empresa tem prazo de 60 (sessenta) dias para realizar as devidas adequações, e informar as providencias tomadas à Promotoria de Justiça.

(MPPA)

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